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Maio de 2006

Portugal: Desarmamento Voluntário
Por: CARLOS REIS



O Governo anunciou o lançamento de uma campanha de desarmamento voluntário, que conta com o apoio da Comissão Nacional de Justiça e Paz (CNJP) e que tem como objectivo levar os portugueses que detenham em seu poder armas não legalizadas a entregá-las às autoridades. Segundo o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, quem o fizer durante os quatro meses preestabelecidos não sofrerá quaisquer consequências, tal como aconteceu na Campanha de Entrega Voluntária de Armas levada a cabo pelo Brasil em 2003, considerada pelas Nações Unidas um «exemplo mundial».

Estima-se que existam em Portugal 750 mil armas legais, das quais cerca de 70 por cento serão armas de caça. Quanto às armas, ilegais o seu número pode atingir o dobro das legais. Em 2005, a Polícia de Segurança Pública rejeitou quase 90 por cento dos pedidos de licença de uso e porte de arma. Só na última década foram dadas como furtadas e extraviadas mais de 6400 armas, segundo dados da Divisão de Análise de Informações Policiais.

A CNIP «já mostrou abertura para colaborar com o Ministério da Administração Interna, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, na sensibilização e esclarecimento da população». Para Fernando Roque de Oliveira, membro do Observatório sobre a Proliferação de Armas Ligeiras da CNJP, «a entrega ou legalização das armas ligeiras detidas à margem da lei pela população deve ser acompanhada pelo lançamento de medidas e acções que não só aumentem a percepção de segurança dos cidadãos, como corrijam as causas profundas que os levaram a procurar uma arma de forma ilegal». Fernando Roque de Oliveira alerta ainda para a importância de estabelecer «uma boa estrutura de legalização e recolha de armas, com condições para trabalhar com credibilidade ao longo dos quatro meses, articular o trabalho das forças de segurança com agentes administrativos da malha mais fina do Estado, Juntas de Freguesia e Municípios, e com representantes da sociedade civil e cidadãos de referência a nível local».

Em 2003, uma campanha da Associação de Imprensa Missionária que contou com o total apoio da Além-Mar reuniu a adesão de 95 mil portugueses, que subscreveram uma petição posteriormente entregue no Parlamento, em que se solicitava que legislasse urgentemente de forma a controlar o comércio e tráfico de armas ligeiras. Embora o documento, discutido pela Assembleia e apoiado por todos os grupos parlamentares, não tivesse na altura dado origem à legislação prevista, sucessivos governos participaram na elaboração da lei que viria a ser publicada em Fevereiro de 2006. O novo regime jurídico regulamenta os meios de fiscalização de armas e respectivas munições, impõe limitações, reforça mecanismos de controlo e estabelece limites quanto às armas permitidas, obrigando os requerentes de licença de portador de arma de fogo à frequência de cursos prévios de formação técnica e cívica.

Recentemente, a Santa Sé, juntamente com 12 países, aderiu à campanha «Control Arms», promovida pela Amnistia Internacional, Oxfam e International Action Network on Small Arms (IANSA). A campanha internacional exige um «controlo de armas rígido e eficiente, de modo a aumentar a segurança das pessoas em relação à ameaça da violência armada». Os seus promotores pedem aos governos de todos os países que dêem passos concretos para adoptar o Tratado Internacional de Comércio de Armas até à nova conferência sobre armas ligeiras da ONU, a realizar já no próximo mês de Junho. Em todo o mundo, a maior parte das mortes provocadas por armas de fogo ocorre em tempos de paz. Segundo o relatório «Small Arms Survey: Rights at Risk», do Graduate Institute of International Studies, calcula-se que todos os anos as armas que se encontram nas mãos de civis custem a vida a cerca de 235 mil pessoas.

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